01034/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 01034/05
Acórdão
Descritores: Regularização de pessoal na função pública, Contrato individual de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063046
Nr Documento: SA12006040401034
Juízes: J Simões de OliveiraEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a41e18fb017b9b4c8025715c00480f1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01034.05.80
Sumário
Dos diplomas legais em epígrafe colhe-se que o pessoal a regularizar seria aquele cuja admissão tivesse ocorrido no condicionalismo temporal ali enunciado para o desempenho de funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços, com sujeição hierárquica e horário completo. Deve improceder recurso contencioso de acto administrativo que negou a integração do interessado nas listas nominativas de pessoal a regularizar ao abrigo do enunciado regime, interposto por agente relativamente ao qual se não prova que haja sido contratado para exercer nas descritas condições uma tal actividade nalgum organismo da administração central, regional e local, sendo que a sua pretensão assentava no pressuposto de ter exercido tal actividade e naquele condicionalismo.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL (ER) recorre do acórdão proferido pelo TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL (TCA) que concedeu provimento ao recurso contencioso ali interposto por A…, melhor identificada nos autos, com vista à anulação do despacho datado de 18.11.99, proferido pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REFORMA ADMINISTRATIVA e do despacho datado de 14.03.97, proferido pelo MINISTRO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL. Rematou a sua alegação com as seguintes Conclusões: O despacho de 97-03-14, do então Ministro da Solidariedade e Segurança Social, foi validamente assumido. O mesmo não enferma, pois, do vício de violação de lei no tocante ao disposto no n.° 1 do art.° 4.° do Dec.-Lei n.° 81-A/96, de 21.06. Com efeito, a situação jus-laboral da Lic. A… não permitia que a recorrente integrasse as listas nominativas de pessoal a regularizar de acordo com o regime traçado no citado texto legal, completado, designadamente, pelo Dec.-Lei n.° 195/97, de 31.07. O acento tónico de tal impedimento residia no cariz privado da entidade (Delegação distrital — Norte — da UIPSS) outorgante dos sucessivos contratos (sujeitos às normas de Direito privado/do Trabalho), em que a recorrente foi parte, para o desempenho de funções em projectos integrados nos Programas Comunitários — Luta contra a Pobreza, Horizon. De acordo com elementos de que, só agora, se teve conhecimento, através do Instituto da Segurança Social, 1P. e que se anexam por fotocópia, a Lic. A…, apenas, em 1997/1998, celebrou um contrato a termo certo ao serviço do, à data, ISSS, no âmbito do Rendimento Mínimo Garantido. Actualmente, está nomeada, após concurso, na categoria de técnica superior de 2. classe (carreira técnica superior — área de psicologia), com efeitos reportados a 2 de Janeiro de 2002, no quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social do Norte. A recorrente contenciosa, ora recorrida, contra-alegou sem no entanto ter formulado conclusões. Neste Supremo Tribunal a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer: “A nosso ver o recurso jurisdicional não merece provimento. A alegação da entidade recorrente apenas se centra nas funções exercidas pela recorrente contenciosa que se encontravam relacionadas com os contratos celebrados entre ela e a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social. Ora, para além dessas funções, a interessada exercia outras, conforme consta da matéria de facto do acórdão recorrido, às quais respeita a declaração do Senhor Director do Serviço Sub-Regional de Vila Real do Centro Regional de Segurança Social do Norte, de 98.05.08. Nessa declaração se afirma que desde 91.04.29 a interessada vem prestando serviço de carácter inegavelmente imprescindível para o Departamento de Acção Social, designadamente através de selecção, formação e acompanhamento técnico a famílias de acolhimento de menores, realização de relatórios solicitados pelos Tribunais relativamente a menores em risco, selecção dos candidatos a adoptantes, estudo da situação dos menores encaminhados para adopção, acompanhamento de pré-adopções e realização dos respectivos relatórios sociais, adiantando-se, ainda, a esse propósito, que a interessada representa o Serviço a nível regional e nacional e que tais funções correspondem claramente a necessidades permanentes do Serviço, com subordinação hierárquica e horário completo, sendo o local de trabalho a sede do Serviço Sub-Regional. Idêntica informação fora prestada em declaração emitida pela mesma entidade, em 98.02.04, como consta da matéria de facto. Ora, tal como refere a interessada, ora recorrida, na sua contraalegação, bastava o exercício destas funções para que fosse aplicado à sua situação o disposto no art°4°, n°1, do DL n° 81-A/96, de 21.06. Afigura-se-nos, assim, que o presente recurso jurisdicional terá que improceder. Nestes termos, emitimos parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional”. Foram colhidos os vistos da lei. FUNDAMENTAÇÃO II.1. O acórdão recorrido seleccionou os seguintes FACTOS (Mª de Fº): - em 1997 o Serviço Sub-Regional de Vila Real do Centro Regional de Segurança Social do Norte, através do oficio n° 506682, datado de 21.02.97, propôs ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social a contratação da recorrente ao abrigo do disposto no art° 4°, n°1 do DL 81-A/96, de 21.06; - a recorrente foi incluída na lista nominativa de pessoal elaborada nos termos e para os efeitos do art° 30, n°2 do DL 81-A/96, de 21.06; - esta lista foi enviada ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social; - a proposta de contratação da recorrente não foi aceite, constando tal não aceitação da lista nominativa que o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social enviou ao Serviço Sub-Regional, onde foi afixada na respectiva sede; - a recorrente interpôs recurso para o Director do Serviço Subregional de Vila Real, da sua não inclusão na lista nominativa referida em d); - com data de 14.03.97, pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social foi proferido despacho do teor de “Concordo”, na sequência da prestação da informação de 11.03.97, onde consta, designadamente: “(..) Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n° 81-A/96, de 21 de Junho, aos serviços/organismos do SSS. (..) 3.Analisado o processo, e ultrapassadas as dúvidas surgidas, elaborou-se um conjunto de mapas, a saber: (..) 3.3 - Mapa do pessoal que, em nosso entender, não preenche os requisitos exigidos pelo diploma legal em apreço. Neste mapa foram incluídos os trabalhadores contratados pela Delegação Distrital da União das IPSSs, no regime do Contrato Individual de Trabalho - Decreto-lei n° 64-A/89, de 7 de Fevereiro, situação que não se encontra abrangida pelo disposto no artigo 1º do Decreto-Lei n° 81-A/96, de 21 de Junho: “Artigo 1°- Âmbito de aplicação. O regime previsto no presente diploma aplica-se à administração central, regional e local, bem como aos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de institutos públicos.” Juntam-se, em anexo, fotocópias dos contratos celebrados entre os trabalhadores em causa e a União das IPSS’s. (..). “, - com data de 18.11.99, pelo Secretário de Estado da Administração Pública e Reforma Administrativa foi proferido o despacho do teor de “Concordo. Transmita-se à interessada e ao advogado constituído.”, proferido na sequência da informação prestada pelo Subdirector-Geral da Administração Pública, onde consta, designadamente, “Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho. A…. (..) 1-A situação profissional da requerente foi já caracterizada por esta Direcção-Geral, através dos oficios n.os.3260, de 28 de Fevereiro de 1998, dirigido a esse Gabinete e 4035, de 5 de Março de 1998, dirigido à requerente (remetem-se cópias dos referidos ofícios). 2-Com efeito, por via do protocolo celebrado entre o Centro Regional de Segurança Social e Vila Real e a Delegação Distrital da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, foi acordada a realização, no conselho de Vila Pouca de Aguiar, de um programa de luta contra a pobreza. Nos termos do protocolo celebrado, à Delegação Distrital foi incumbida a gestão e administração dos meios disponíveis para o projecto, nomeadamente gestão financeira, administração de pessoal, instalações e equipamento, de acordo com os programas concretamente realizados (remetem-se cópias de dois desses programas). 3-No que à gestão de pessoal diz respeito, na sequência das responsabilidades assumidas no protocolo, foi celebrado, entre a Delegação Regional da União das Instituições articulares de Solidariedade Social e a requerente, um contrato de trabalho a termo certo, cujo objecto consiste na realização de estudos, acompanhamento e avaliação de acções de carácter psicológico no âmbito do programa (veja-se a cláusula 2.ª do contrato em anexo ao presente oficio). 4-Conforme foi então sustentado por esta Direcção-Geral, a requerente não detém qualquer vínculo, ainda que de natureza irregular, com a Administração Pública, sendo a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social a sua entidade patronal. Em todo o caso e conforme a recorrente alega, tendo peticionado junto de Sua Excelência o Secretário da Administração Pública e da Modernização administrativa, nos termos do n. 05 da Resolução do Conselho de Ministros n° 23-A/97, de 14 de Fevereiro, deve ser objecto de notificação do despacho daquele membro do Governo sobre o entendimento então manifestado pela DGAP, que ora se reafirma. DIRECTOR-GERAL (..)”; - a recorrente celebrou contratos a termos certo com a União Distrital as IPSS de Vila Real, em 29 de Abril de 1991, 29 de Outubro de 1991 e 2 de Janeiro de 1995; - a recorrente celebrou contrato a termos incerto com a União Distrital das IPSS de Vila Real, em 1 de Julho de 1995; - estes contratos foram celebrados ao abrigo da lei geral do trabalho; - entre a União Distrital das IPSS de Vila Real e o Centro Regional de Segurança Social de Vila Real foram celebrados protocolos, em 25.09.90 e 01.05.92, em que acordaram a realização de diversos programas, designadamente de luta contra a pobreza e intervenção na melhoria de qualidade de vida das populações; - a recorrente exerceu funções de Psicóloga no Serviço Sub-Regional de Vila Real do Centro Regional de Segurança Social do Norte, com início em 29.04.91, no âmbito dos programas constantes dos protocolos referidos em 1); - no mesmo período de tempo, e simultaneamente, prestou serviço para o Departamento de Acção Social do Serviço Sub-Regional; - em 31.07.97 o Director do Serviço Sub-Regional de Vila Real do Centro Regional de Segurança Social do Norte declarou “ser necessária e imprescindível o exercício das funções que a Psicóloga Sra. Dra. A… vem desempenhando, tendo em vista o normal funcionamento deste Serviço. A Técnica desenvolve funções adstritas ao Departamento de Acção Social, e integra a equipa o Projecto “D‘Ouro D ‘Oiro”, promovido por este Serviço, no âmbito do Programa de Luta contra a Pobreza.”; - em 04.02.98 o Director do Serviço Sub-Regional de Vila Real do entro Regional de Segurança Social do Norte declarou: “Declara-se, para os devidos efeitos, que A…, Licenciada em Psicologia, exerce funções de Psicóloga, com a categoria de Técnica Superior de 2ª Classe, desde 29 de Abril e 1991, em Projectos Comunitários promovidos por este Serviço Sub-Regional, designadamente. de 29 de Abril de 1991 a 31 de Dezembro de 1994, nos Projectos “Menores em risco/direito à mudança” e “Minas de Jales” no âmbito do Programa de Luta Contra a Pobreza; de 02 de Janeiro de 1995 a 30 de Junho de 1995 no Projecto “Bairro Verde - Um Projecto e Esperança”, no âmbito do Programa Horizon; de 01 de Julho de 1995 até à presente data, no Projecto “Douro D ‘oiro”, no âmbito do Programa, de Luta Contra a Pobreza e Exclusão Social. Mais se declara que a Técnica tem estado contratada através de protocolo entre o Serviço Sub-Regional de Segurança Social de Vila Real e a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Distrito de Vila Real, dado que este é o Organismo de suporte Jurídico dos Projectos promovidos pelo primeiro. Assim, a Técnica desempenha funções que correspondem a necessidades permanentes deste Serviço, com subordinação hierárquica e horário completo, sendo o seu local de trabalho a sede deste Serviço Sub-Regional. Mais se declara que, simultaneamente, desde 29 de Abril de 1991, presta serviço imprescindível para o Departamento de Acção Social deste Serviço, designadamente, Através do acompanhamento técnico às famílias de acolhimento de menores, realização de relatórios solicitados pelos Tribunais, relativamente a menores em risco e integração na equipa de Adopção. Neste âmbito, as suas funções estão relacionadas com a selecção dos candidatos a adoptantes, estudo da situação dos menores encaminhados para adopção, acompanhamento das pré-adopções e a realização dos respectivos relatórios sociais. Como elemento da equipa de Adopção, representa o Serviço a nível regional e nacional. (..) “; q) - em 08.05.98 o Director do Serviço Sub-Regional de Vila Real do Centro Regional de Segurança Social do Norte declarou: “Declara-se, para os devidos efeitos, que A…, Licenciada em Psicologia, exerce funções de Psicóloga, com a categoria de Técnica Superior de 2ª Classe, desde 29 de Abril de 1991 neste Serviço Sub-Regional. Assim, declara-se que, desde a data acima referida, presta serviço de carácter inegavelmente imprescindível para o Departamento de Acção Social, designadamente através de selecção, formação e acompanhamento técnico a famílias de acolhimento de menores, realização de relatórios solicitados pelos Tribunais relativamente a menores em risco. Integra, também, a Equipa de Adopção. Neste âmbito, as suas funções estão direccionadas para a selecção dos candidatos a adoptantes, estudo da situação dos menores encaminhados para adopção, acompanhamento das pré-adopções e a realização, dos respectivos relatórios sociais. Como elemento desta Equipa, representa o Serviço a nível regional e nacional. Deste modo, a Técnica desempenha funções que correspondem claramente a necessidades permanentes deste Serviço, com subordinação hierárquica e horário completo, sendo o seu local de trabalho a Sede deste Serviço Sub-Regional. Mais se declara que, também desde 29 de Abril de 1991 tem sido contratada para prestar serviço, no âmbito da sua especialidade, a Projectos Comunitários promovidos por este Serviço Sub-Regional ao abrigo de Protocolo entre a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Distrito de Vila Real e o Serviço Sub-Regional de Segurança Social de Vila Real. “. 2. DO DIREITO Nos autos impugnam-se os despachos (do Ministro da Solidariedade e Segurança Social e do Secretário de Estado da Administração Pública e da Reforma Administrativa) que negaram à recorrente a regularização da sua situação nos termos do artº 4º do DL 81-A/96, de 21.06, enquanto psicóloga, a exercer funções no Departamento da Acção Social do Serviço Sub-Regional de Vila Real do Centro Regional de Segurança Social do Norte, no período compreendido entre 29.04.91 e Fevereiro de 1999. O acórdão, tendo em conta os elementos registados na Mª de Fº, e ponderando essencialmente que as funções desempenhadas pela recorrente [de acompanhamento técnico às famílias de acolhimento de menores, relativas a menores em risco e integração na equipa de adopção, para além de outras no âmbito de contratos e protocolos respeitantes a programas comunitários celebrados entre a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social – UIPSS -, e o Centro Regional de Segurança Social do Norte - Serviço Sub-Regional de Vila Real -, sendo a sede deste serviço o seu local de trabalho] correspondiam a necessidades permanentes do serviço, com subordinação hierárquica a este, em horário completo, e que tais funções integram o conceito de exercício de funções de forma irregular previstas no DL n° 81-A/96, e que se verificavam os restantes requisitos constantes do nº 1 do artº 4º deste diploma legal, concluiu que os actos recorridos violaram tal normativo. Discordando do decidido, a ER, no essencial, invoca: que a situação jus-laboral da ora recorrida não permitia que a mesma integrasse as listas nominativas de pessoal a regularizar de acordo com o regime que tal visou; radicando o acento tónico de tal impedimento no cariz privado da entidade - UIPSS - outorgante dos sucessivos contratos em que a recorrente foi parte, para o desempenho de funções em projectos integrados nos Programas Comunitários, a ora recorrida apenas em 1997/1998 celebrou um contrato a termo certo ao serviço do, à data, ISSS, no âmbito do Rendimento Mínimo Garantido; estando actualmente, nomeada, após concurso, na categoria de técnica superior de 2. classe (carreira técnica superior — área de psicologia), com efeitos reportados a 2 de Janeiro de 2002, no quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social do Norte. Vejamos: Antes do mais é essencial atentar no quadro normativo que preside aos actos contenciosamente impugnados, recte, que a ora recorrida pretende que seja aplicável à sua situação. O preâmbulo do citado DL nº 81-A/96 é esclarecedor quanto aos fins pelo mesmo visados: por termo, no que à admissão de pessoal respeitava, “à proliferação de situações irregulares na Administração Pública” (situações que ali eram enunciadas), o que requeria a “necessidade de repor a legalidade num Estado de direito democrático e de tornar mais saudável a política de pessoal na função pública”, dando cumprimento “ao acordo salarial para 1996 e compromissos de médio e longo prazos celebrados com as associações sindicais em 10 de Janeiro passado”. O DL 195/97, de 31 de Julho, complementando o que o DL 81-A/96 encetara, visou definir e calendarizar o processo de integração do pessoal em causa, condicionado à aprovação em concurso, concursos que seriam abertos nos termos do seu artº 4º. Em ambos os diplomas é nuclear a ideia de que a regularização/integração do pessoal em causa se fará para carreira correspondente às funções efectivamente desempenhadas pelo interessado na aludida data de 10-01-96. Por isso é que o DL nº 81-A/96, de 21-06 - fazia apelo «às funções que...» o indivíduo «... exerce e respectiva equiparação à categoria e carreiras» (artºs 3°, nº 2 , al. c) e 5°, nº 3 ), e o segundo - DL nº 195/97, de 31-07 - embora referente aos casos de integração, apelava «às funções efectivamente desempenhadas...» (art.° 3°, nº 1; cfr. tb. art.° 1°). Para o êxito do recurso contencioso era, assim, essencial a demonstração de que a ora recorrida se encontrava numa daquelas situações irregulares na Administração Pública. A prova de que tal sucedia, nos termos que acima se deixaram sintetizados, e como se colhe da análise da Mª de Fº, surpreendeu-a o acórdão recorrido, essencialmente, em declarações emitidas pelo Director do Serviço Sub-Regional de Vila Real do Centro Regional de Segurança Social do Norte. E, na verdade, tais declarações, ao menos numa primeira leitura, impressionam, como o evidencia a leitura do que consta nos pontos, O, P e Q da Mª de Fº. Na verdade, referindo-se à ora recorrida, ali se pode ver afirmado, “para os devidos efeitos”, que, “desde 29 de Abril de 1991, presta serviço imprescindível para o Departamento de Acção Social deste Serviço, designadamente... Como elemento da equipa de Adopção, representa o Serviço a nível regional e nacional.(...)”; exercendo “funções de Psicóloga, com a categoria de Técnica Superior de 2ª Classe, desde 29 de Abril de 1991 neste Serviço Sub-Regional”, desempenhando funções “que correspondem claramente a necessidades permanentes deste Serviço, com subordinação hierárquica e horário completo, sendo o seu local de trabalho a Sede deste Serviço Sub-Regional”. Tais declarações, no entanto, explica-as a ER pela circunstância de, “face à colaboração da Lic... no Serviço de Acção Social, confundiram a sua relação laboral... e tentaram contribuir para se alcançar uma possível regularização”. É que, ainda para a ER, embora a ora recorrida, desde 1991 até 1999, estivesse ligada a projectos que se prendiam com a sua formação em psicologia (“inseridos ou no Programa de Luta contra a Pobreza, ou no Programa Horizon, envolvido este no Sub-Programa Integrar, no QCA II 94/99”), a sua situação jus-laboral nunca teve qualquer relação com a Administração Pública, pois que, “se o financiamento dos projectos cabia à Segurança Social, já, o recrutamento, selecção e contratação de pessoal cabia à Delegação Distrital das UIPSS” (tudo por força de protocolos de actuação conjunta entre ambas as entidades). Só mais tarde, fora pois do âmbito temporal de aplicação daqueles diplomas (cf. artigos 1.º e 2º do DL 195/97), é que, segundo a ER, a recorrente celebrou contrato a termo certo, encontrando-se actualmente nomeada a título definitivo. Quid juris? O facto é que, analisando os elementos dados como provados (e outros relevantes se não antolham), no que respeita a possível formalização de relação laboral, apenas se dá como comprovado o que consta nas alíneas i) e j) da Mª de Fº, isto é, que “a recorrente celebrou contratos a termos certo com a União Distrital das IPSS de Vila Real, em 29 de Abril de 1991, 29 de Outubro de 1991 e 2 de Janeiro de 1995” (é nosso o sublinhado), e que a “recorrente celebrou contrato a termos incerto com a União Distrital das IPSS de Vila Real, em 1 de Julho de 1995”, contratos que foram celebrados ao abrigo da lei geral do trabalho. Ou seja, nenhuma documentação (outra formalização) se evidencia quanto ao alegado (e declarado) desempenho de serviço imprescindível, funções de Psicóloga, com a categoria de Técnica Superior de 2ª Classe, alegadamente correspondentes a necessidades permanentes do Serviço, com subordinação... Pese embora a alusão (que se não vê porém ancorada em qualquer suporte probatório) em contrário por parte do acórdão recorrido, não pode deixar de ser registada a ausência de prova de qualquer pagamento por parte da Administração Pública daquele pretenso exercício de funções, sabendo-se como tal elemento é relevante. Ora, tais elementos (ou ausência deles), devidamente sopesados, embora haja emergido a verificação daqueles outros, inculcam que não tem suporte probatório consistente a conclusão no sentido de que a recorrente contenciosa deveria integrar as listas nominativas de pessoal a regularizar de acordo com o aludido regime. Ou seja, que desempenhava funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços, com sujeição hierárquica e horário completo. Assim, os actos recorridos, que negaram aquela integração da recorrente não incorreram no vício de violação de lei que lhes assaca o acórdão recorrido. Dada a ausência de prova de que a recorrente contenciosa exercesse funções que a colocavam sob a alçada do por si almejado regime de pessoal a regularizar pelo enunciado regime, carece de qualquer relevância o conhecimento das demais invocações a que se referem as conclusões do recurso contencioso e cujo conhecimento o acórdão considerou prejudicado. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em: -conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, -revogar o acórdão recorrido, e -negar provimento ao recurso contencioso. Custas pela recorrente contenciosa, em ambas as instâncias, fixando-se, a taxa de justiça e procuradoria no TCA, respectivamente em 300€ e em 50%, e neste STA, respectivamente em 500€, e em 50%. Lisboa, aos 4 de Abril de 2006. - João Belchior (relator) - J Simões de Oliveira - Edmundo Moscoso.