069220 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 069220
Acórdão
Descritores: Posse, Requisitos, Animus, Direito real
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009065
Nr Documento: SJ19810623069220X
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VIII PAG5 PAG84.
Referência Publicação: BMJ N308 ANO1981 PAG237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7679cb702b6eb7a802568fc0039cf4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069220.61
Sumário
A posse, como direito susceptivel de ser defendido, so pode em regra radicar-se na existencia de um direito real. Todo o direito com caracter real, quer assuma a forma de uma restrição ao direito de propriedade, quer o de parcelamento desse direito, so e admissivel se estiver previsto na lei. O Codigo Civil, nos seus artigos 1251 e seguintes, estabeleceu o principio de que e preciso alguma coisa mais do que o simples poder de facto para que haja posse, pois e preciso que haja por parte do detentor a intenção (animus) de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa e não um mero poder de facto sobre ela.