Quando foi proferido o acórdão 004162?

O acórdão foi proferido em 11 de junho de 1954.

Acórdão STA (1954) — Reclamação graciosa

Q: Qual foi a decisão no processo 004162?

Rejeição rec cont. A reclamação não interrompe o prazo fixado na lei para a interposição do recurso contencioso. Os actos confirmativos de outros, de que ha recurso contencioso, são irrecorriveis.

Acórdão

004162

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de junho de 1954
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

Reclamação graciosaPrazo de recurso contenciosoActo confirmativo

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART32.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1944/12/15 IN COL OF VX PAG613.
AC STA DE 1945/04/27 IN COL OF VXI PAG296.
AC STA DE 1947/05/16 IN COL OF VXIII PAG367.

Sumário

A reclamação não interrompe o prazo fixado na lei para a interposição do recurso contencioso.

Os actos confirmativos de outros, de que ha recurso contencioso, são irrecorriveis.

Texto integral não disponível

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