Quem foi o relator do acórdão 000015?

O relator foi Alves Pinto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000015?

O acórdão foi proferido em 24 de julho de 1974.

000015 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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000015 - STA

000015

Supremo Tribunal Administrativo•24 de julho de 1974

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000015DGSI

Data

24/07/1974

Relator

Alves Pinto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Silva , Mario

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Imposto profissional Angariação de seguro Adicional

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00014537

Nr Documento

SA219740724000015

Data de Entrada

07/01/1974

Áreas Temáticas

DIR FISC - PROFISSIONAL.

Nível Privacidade

Sumário

Os angariadores de seguros, considerados como exercendo actividade por conta de outrem (paragrafo

1 do artigo 2 do Codigo do Imposto Profissional), estão sujeitos ao adicional previsto no artigo 24 do referido Codigo do Imposto Profissional.

Referências Legais

Legislação Nacional

CIP62 ART1 PAR1 ART2 PAR1 ART24.
CONST33 ART40.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15688 DE 1967/11/06.
AC STA PROC16088 DE 1970/01/14.
AC STA PROC16283 DE 1970/01/14.
AC STA DE 1970/11/25 IN AD N110 PAG225.
AC STAP DE 1969/11/20 IN AD N98 PAG317.

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