000015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000015
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Angariação de seguro, Adicional
Recorrente: Silva , Mario
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014537
Nr Documento: SA219740724000015
Data de Entrada: 07/01/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a40b22241ea4293802568fc00371911
Sumário
Os angariadores de seguros, considerados como exercendo actividade por conta de outrem (paragrafo 1 do artigo 2 do Codigo do Imposto Profissional), estão sujeitos ao adicional previsto no artigo 24 do referido Codigo do Imposto Profissional.
