000015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000015
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Angariação de seguro, Adicional
Sumário
Os angariadores de seguros, considerados como exercendo actividade por conta de outrem (paragrafo 1 do artigo 2 do Codigo do Imposto Profissional), estão sujeitos ao adicional previsto no artigo 24 do referido Codigo do Imposto Profissional.
