9540400 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9540400
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015377
Nr Documento: RP199507129540400
Indicações Eventuais: QUANTO AO PONTO 1 DO SUMÁRIO O ACORDÃO É REPETITIVO - VD PROCREF 9420568.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f95612a978cf0e1a8025686b0066bc5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540400.F0
Sumário
Os artigos 2 e 4 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril - Taxa de Alcoolémia no Sangue igual ou superior a 1,2 gr/l - não foram revogados pelo artigo 2 do Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio. A sanção acessória da inibição da faculdade de conduzir prevista no n.2 daquele artigo 4 não pode ser substituida por caução de boa conduta. Como sanção acessória, a inibição da faculdade de conduzir segue o destino da pena principal: Se esta tiver de ser cumprida, sê-lo-à igualmente aquela.