003868 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003868
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Extinção legal de pessoa colectiva
Recorrente: Snapa-soc Nac dos Armadores da Pesca de Arrasto Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005967
Nr Documento: SA219861126003868
Data de Entrada: 04/04/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd5f76c5fde7df78802568fc00384f81
Sumário
A extinção por via legal de uma pessoa colectiva equivale, para efeitos de procedimento judicial, a morte do infractor.
