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003868 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003868
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Extinção legal de pessoa colectiva
Sumário
A extinção por via legal de uma pessoa colectiva equivale, para efeitos de procedimento judicial, a morte do infractor.