048935 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Versando matéria de direito, as conclusões devem indicar, sob pena de rejeição, as normas jurídicas violadas, o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal a quo interpretou cada norma ou em que a aplicou, o sentido com que ela deveria ser interpretada e, em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada. II - A expressão "falta de motivação" inscrita no artigo 420, n. 1 do CPP, tanto compreende os casos de inexistência de motivação, como os de motivação insuficiente ou motivação sem conclusões.