572/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 90/96
Acórdão
Acórdão Nº: 572/1996
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960572.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 572/96 Processo nº 90/96 2ª Secção Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Serviço da Policia Judiciária Militar - Delegação do Porto, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 102 a 104, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, tendo merecido a "inteira concordância" do Ministério Público recorrente, e na esteira do entendimento do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 679/94, publicado no Diário da República, II Série, nº 48, de 25 de Fevereiro de 1995, decide-se: Julgar inconstitucional a norma do nº l do artigo 207º do CJM, e, conjugadamente, da sua alínea b), enquanto ai, com referência ao artigo 1º do mesmo Código, se qualifica como essencialmente militar o crime culposo de ofensas corporais cometido por militar em acto de serviço ocorrido em tempo de paz, causado pelo desrespeito de norma de direito estradal comum. Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o despacho recorrido. Lisboa,16 de Abril de 1996 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Messias Bento Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa