9720102 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9720102
Acórdão
Descritores: Falsidade, Documento autêntico, Acto judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025649
Nr Documento: RP199904069720102
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97d2a259c9adcc1b8025686b00672d24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9720102.2C
Sumário
I - Um acto judicial é falso quando do respectivo documento consta um facto que não corresponde à realidade; é assim falso o acto de arrematação em hasta pública se do respectivo auto consta que a praça foi encerrada depois de ter decorrido uma hora, sem ter decorrido esse período de tempo.