9821429 - Tribunal da Relação do Porto

I - Constitui título executivo a certidão de dívida emitida por instituição hospitalar prestadora de cuidados de saúde, relativamente a cuidados prestados por esta a um assistido, e em que se demande um terceiro como responsável criminal por esse pagamento, fruto de informação do próprio assistido, sem que exista ainda sentença condenatória desse terceiro; basta, para o efeito, que se dê cumprimento às exigências previstas no artigo 2 do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro.