027747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027747
Acórdão
Descritores: Notificação edital, Deliberação, Camara municipal, Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Acta
Recorrente: Costa , Jose e Outra
Recorridos: Cm de Santo Tirso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031359
Nr Documento: SA119900327027747
Data de Entrada: 07/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52838d1010813e75802568fc0037ebf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027747.94
Sumário
Não se verifica notificação edital da deliberação que deferiu pedido de licenciamento de obras se este se limita a fazer publico, para efeitos do disposto no artigo 84 do DL 100/84, de 29 de Março, que a acta da ultima reunião da Camara Municipal se encontra exibida e a disposição de quem a desejar compulsar na Secção Central da Secretaria respectiva. Nos termos do artigo 30 do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA), a notificação ou a publicação, para efeitos de recurso contencioso, devem indicar, para alem do autor do acto e da qualidade em que intervem, o sentido e a data da decisão, bem como os respectivos fundamentos. Não tendo o edital, referido em I, observado os requisitos aludidos em II, tambem da sua afixação - n. 1 do artigo 250 do CPC - se não começa a contar o prazo do recurso porquanto a factualidade descrita não consubstancia notificação legal do acto.