074354 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Gonçalves
Processo: 074354
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001508
Nr Documento: SJ198706040743542
Referência Publicação: BMJ N368 ANO1987 PAG519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d08c0d9958d8b533802568fc00394631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074354.25
Sumário
E nulo o contrato-promessa bilateral assinado apenas por um dos promitentes.