086906 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 086906
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Suprimento da nulidade, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027357
Nr Documento: SJ199505090869061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d44f91b66fd893c6802568fc003ad92fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086906.E5
Sumário
O acórdão da Relação que, após ter reconhecido, que uma "sociedade irregular, era a verdadeira devedora do montante reclamado pela autora, acabou por condenar no respectivo pagamento a mesma sociedade", que nem sequer foi demandada nem citada, incorreu na nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, "ex-vi" do artigo 716 n. 1, por haver evidente oposição entre a decisão e os seus fundamentos. Trata-se de nulidade suprível pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 731 do mesmo diploma legal.