046641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 046641
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Extinção da instância, Impossibilidade superveniente da lide
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055636
Nr Documento: SA120010321046641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbba3544e65cc1ee80256ad80054b1d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046641.46
Sumário
Face às garantias constitucionais do direito à impugnação contenciosa dos actos da administração e de tutela jurisdicional efectiva, o direito à impugnação contenciosa não pode estar condicionada pela (im)possibilidade de reposição natural, bastando à manutenção do interesse na eliminação do acto, possibilidade de o recorrente poder ficar numa situação mais favorável do que a que existiria com a manutenção do acto.