0010791 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0010791
Acórdão
Descritores: Mandato sem representação, Contradição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007227
Nr Documento: RL199607110010791
Indicações Eventuais: PARECER-PROF. GALVÃO TELLES IN COL. JUR. ANOVIII-TOMO3-1993
PAG10.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10f2bf7541692e2c802568030004fb43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010791.AE
Sumário
Tendo o tribunal colectivo respondido a dois quesitos distintos nos termos que se transcrevem: "os sócios minoritários desempanhavam na gerência papel activo e decisório" e "os sócios minoritários limitam-se à superintendência e questão técnica das operações sociais da Autora", verifica-se contradição, pois que uma coisa é ter papel activo e decisivo e outra é limitar-se a determinadas funções técnicas. São elementos essenciais do mandato sem representação a intervenção "por conta" e no interesse do "mandante".