016538 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016538
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Amatec-soc Tecnica de Madeiras Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00041480
Nr Documento: SA219950315016538
Data de Entrada: 28/04/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24b87477ae5e9d65802568fc003914c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:016538.5B
Sumário
Dispõe o art. 144, n. 1, do CPT que constitui causa de nulidade da sentença a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão. Semelhantemente o art. 668, n. 1, al. b), do CPC declara ser nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito da decisão. As partes precisam se ser elucidadas sobre os motivos da decisão; sobretudo a parte vencida tem o direito de saber porque é que lhe foi desfavorável a sentença e tem mesmo necessidade de o saber, quando ela admita recurso, para poder impugnar os fundamentos perante o tribunal superior, o qual também precisa de conhecer as razões determinantes da decisão, para as poder apreciar no julgamento do recurso. Há que ver caso a caso se não há motivação alguma ou se, mesmo havendo-a, ela é de tal modo insuficiente que deva ter-se por inexistente. Quer o CPC [art. 668, n. 1, als. b) e c)] quer o CPT (art. 143, n. 1) distinguem o vício de falta de fundamentação do de fundamentação incongruente, embora considerem que tanto um como outro constituem motivos de anulação da sentença.