9410968 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os autos de notícia de natureza penal levantados pelos agentes da Inspecção do Trabalho fazem fé em juízo sem necessidade que os mesmos verifiquem ou comprovem pessoal e directamente a infracção. II - O legislador adoptou uma interpretação lata ou extensiva do conceito de presencialidade por forma a abranger toda a comprovação pessoal e directa se bem que não imediata.