9410968 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9410968
Acórdão
Descritores: Auto de notícia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019198
Nr Documento: RP199606179410968
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1db063ed22d078dd8025686b0066dbcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9410968.E4
Sumário
Os autos de notícia de natureza penal levantados pelos agentes da Inspecção do Trabalho fazem fé em juízo sem necessidade que os mesmos verifiquem ou comprovem pessoal e directamente a infracção. O legislador adoptou uma interpretação lata ou extensiva do conceito de presencialidade por forma a abranger toda a comprovação pessoal e directa se bem que não imediata.