003918 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 003918
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Função pública, Contrato de trabalho, Comissão reguladora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027596
Nr Documento: SJ199506210039184
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f37c81d13cfb42b9802568fc003ae014CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003918.4A
Sumário
Um funcionário da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau (entretanto extinta por força do Decreto-Lei 224/86, de 12 de Agosto) que, em regime de requisição por alegada comissão de serviço, transitou para as "Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A." (criadas por força do Decreto-Lei 225/86, de 12 de Agosto), no pressuposto (certo ou errado) de manter vínculo à função pública, mas sem ter provado que fez opção pelo regime do contrato individual de trabalho, uma vez cessada a pretensa comissão de serviço que serviu de base à sua requisição, não pode vir invocar, contra as referenciadas "Companhias", o seu despedimento sem justa causa, para efeitos indemnizatórios.