0356/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0356/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20342
Nr Documento: SA1201604070356
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b07937805aca6f980257f940048a6f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0356.16.EB
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que decidiu, de modo não patentemente desconforme com a configuração da acção, questão sobre a impugnação de actos inseridos em procedimentos de formação de contratos públicos.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 22/1/2016 (Proc. 458/11.2BEBRG), concedeu provimento ao recurso interposto por B……………… SA do acórdão do TAF do Porto, proferido em processo de contencioso pré-contratual intentado contra o Município de Gondomar, A…………. Lda, C………….. SA e D………….. SA e E………….. SA, na parte em que julgou procedente a excepcção de caducidade do direito de acção quanto à apreciação da cláusula 4ª do Caderno de Encargos do Concurso Público n.º 04/14, para fornecimento de refeições a escolas da rede pública do referido Município. O acórdão recorrido, apoiando-se na doutrina do Ac. do STA de 20/12/2011, Proc. 0800/11, considerou que “a Autora dispunha do prazo de 1 mês para impugnar o ato final do procedimento concursal, inclusive com fundamento na ilegalidade das normas do concurso, prazo esse que cumpriu. Esta conclusão em nada é alterada pela circunstância de o pedido principal formulado pela autora se dirigir à “anulação do concurso e de todos os atos nele praticados” e não apenas à anulação do ato de adjudicação, pois tal pedido é consequência, precisamente, da causa de pedir invocada que, além do mais, radica na ilegalidade da cláusula 4.ª do caderno de encargos, a qual, a verificar-se, pode determinar a anulação de todos os atos praticados”. 2. A…………… Ldª interpôs recurso deste acórdão, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, alegando que a doutrina dos acórdãos do STA que o acórdão invoca não tem aplicação às situações, como diz ser a dos autos, em que o objecto da impugnação é determinada cláusula do Caderno de Encargos, pedindo-se em consequência disso a anulação do procedimento concursal no seu todo, e não um determinado pela ilegalidade resultante da aplicação que faz dessa cláusula. Para justificar a admissão do recurso a recorrente alega a clara necessidade para uma melhor aplicação do direito. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 4. No presente recurso pretende-se ver apreciada a questão de saber se o princípio da impugnação unitária no domínio do contencioso de formação dos contratos públicos, tal como foi interpretado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal na linha do ac. de 20/12/2011, P. 0800/11, permite considerar tempestiva, face ao disposto no art.º 101.º do CPTA, a impugnação de normas do concurso dentro do prazo de um mês a contar do acto de adjudicação, quando o pedido principal consista na declaração de ilegalidade e consequente desaplicação de determinada cláusula, com a consequente anulação de todos os actos do concurso. No caso, dos pressupostos estabelecidos no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, só seria razoavelmente concebível a hipótese de admissão do recurso fundada na clara necessidade de melhor aplicação do direito. Sucede que essa previsão só pode considerar-se preenchida quando haja indícios de preterição de princípios fundamentais ou quando haja aparência de erro lógico ou jurídico ostensivo ou de interpretações insólitas das normas jurídicas aplicadas. Ora, como a recorrente reconhece, a diferença que sustenta existir entre a situação apreciada no acórdão e aquela sobre que recaiu a jurisprudência seguida é subtil. O acórdão interpretou a configuração da lide de molde a reconduzi-la àquela situação típica. Essa interpretação pode revelar menos sensibilidade a distinções, mas não é patentemente errada. Com efeito, estamos perante a impugnação do resultado do concurso por parte de um dos concorrentes, que viu a sua proposta afastada e o contrato adjudicado a outro concorrente na sequência de um entendimento que contestou em audiência prévia acerca da validade da cláusula que impugna. Nesta circunstância a afirmação do acórdão de que “a Autora dispunha do prazo de 1 mês para impugnar o acto final do procedimento concursal, inclusive com fundamento na ilegalidade das normas do concurso” não é patentemente desconforme com a configuração da acção, pelo que não se justifica a admissão do recurso. 5. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 7 de Abril de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.