Quem foi o relator do acórdão 020269?

O relator foi Bernardo Coelho, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 020269?

O acórdão foi proferido em 26 de julho de 1984.

020269 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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020269 - STA

020269

Supremo Tribunal Administrativo•26 de julho de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

020269DGSI

Data

26/07/1984

Relator

Bernardo Coelho

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Pres da Cm de Vila do Bispo

Recorridos

Cintra , Jose

Descritores

Agravo Suspensão de deliberação Camara municipal Embargo de obra Grave lesão do interesse publico

Objeto

SENT AUDITORIA LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00003232

Nr Documento

SA119840726020269

Data de Entrada

30/01/1984

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

Nível Privacidade

Sumário

A suspensão de eficacia do despacho de Presidente da Camara que ordenou o embargo de obras em zona "non edificandi", causaria grande dano ao interesse publico.*

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART820 PARUNICO N6.
CPC67 ART201 ART526 ART690 N2 ART744.
RSTA57 ART60 ART71 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/03/19 IN AD N238 PAG1132.; AC STA DE 1983/01/19 IN AD N264 PAG1443.

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