020269 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 020269
ACORDAO
Descritores: Agravo, Suspensão de deliberação, Camara municipal, Embargo de obra, Grave lesão do interesse publico, Zona non aedificandi
Recorrente: Pres da Cm de Vila do Bispo
Recorridos: Cintra , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00003232
Nr Documento: SA119840726020269
Data de Entrada: 30/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71e1c1833530bdd8802568fc00382958
Sumário
A suspensão de eficacia do despacho de Presidente da Camara que ordenou o embargo de obras em zona "non edificandi", causaria grande dano ao interesse publico.*
