9530888 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530888
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018972
Nr Documento: RP199706129530888
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/938a5eab8ded19158025686b0066fcb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9530888.9E
Sumário
Na intervenção principal, o interesse litisconsorcial entre o terceiro interveniente e a parte a que o mesmo se associa pressupõe que ambos sejam contitulares da relação material controvertida. Demandado o Ministério da Indústria e Energia para pagamento de indemnização pela passagem de fios de alta tensão num prédio, não é lícita a intervenção principal da Electricidade de Portugal, que venha a ser requerida. O pagamento dos prejuízos é feito pelo concessionário ou proprietário dos ditos fios da rede de alta tensão.