0110775 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 0110775
ACORDAO
Descritores: Arguido, Detenção, Primeiro interrogatório judicial, Juiz de instrução criminal, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031559
Nr Documento: RP200107110110775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74d1c4eabc3fb05280256af100312a75
Sumário
É competente para proceder ao primeiro interrogatório de arguido detido o juiz de instrução criminal onde correr o processo, salvo se ocorrer a circunstância anormal referida no n.1 do artigo 142 do Código de Processo Penal.
