96B076 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 96B076
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Acção de apreciação positiva, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029789
Nr Documento: SJ199604180000762
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇ 2ED PAG5. A CASTRO DIR PROC CIV VOLI PAG101. A VARELA MANUAL 1984 PAG172.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b450fedb32361d11802568fc003b1711CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B076.2D
Sumário
Nas acções de simples apreciação positiva, o Autor pretende reagir contra uma situação de incerteza, que o impede de auferir todas as vantagens de certa relação jurídica ou lhe causa um dano patrimonial ou moral. O interesse de agir, consistente em o direito do Autor estar carecido de tutela, é um pressuposto processual autónomo. Ora, se os Autores propuseram uma acção de simples apreciação positiva - a declaração do seu direito de propriedade sobre certo terreno - sem invocarem qualquer acto praticado pelos Réus, que determinasse a incerteza desse seu direito e a necessidade de tutela do tribunal, carecem de legitimidade.