0055515 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0055515
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011659
Nr Documento: RL199311160055515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45c22095c26ca08e802568030003abe0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0055515.58
Sumário
Nos termos do art. 668 do CPC, n. 1 alínea h), é nula a sentença a que faltam os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a condenação.