9/2009 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: 9/2009 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Análise de recurso, Nulidade, Omissão de pronúncia
Acórdão Nº: 9/2009 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 115399
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: António Augusto Pinto dos Santos CarvalhoAlberto Fernandes Brás
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=115399TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2009/ac009-2009-3s.pdf
Sumário
O conceito legal de “omissão de pronúncia” não se confunde, como é jurisprudência pacífica, com a discordância dos fundamentos da decisão – no caso tomada pelo Plenário da 3ª Secção – pelo que, em conferência e nos termos do disposto no artº 716º-n º 2 do C.P.C. é de indeferir a arguida nulidade do Acórdão. A Reclamante alegou, ainda, que o Acórdão seria nulo por não ter sido analisada documentação apresentada em sede de recurso. Os documentos não foram tomados em consideração por terem sido apresentados após o julgamento da 1ª instância, (artº 165º do C. P. Penal) pelo que são novos nos autos sendo irrelevante que tenham sido produzidos em data anterior, sendo de indeferir a arguida nulidade do Acórdão reclamado. Improcede, ainda, a questão da não punibilidade da infracção sancionatória em causa pelo artº 128º do Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro – que aprovou o Código dos Contratos Públicos – e que foi aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº 34/2008-M, de 14 de Agosto, uma vez que a factualidade nos autos tem a ver com a insuficiência de cabimentação no momento da assunção de despesa, que tem a sua sede legal, no que respeita à Região Autónoma da Madeira, no artº 18º da Lei nº 28/92. É de indeferir, finalmente, a requerida reforma do Acórdão pois, contrariamente ao alegado, a informação de cabimento documentada nos autos evidencia uma insuficiência do cabimento para o montante da despesa assumida.
Texto
Transitado em julgado ACÓRDÃO Nº 9/2009 - 3ªSECÇÃO (Processo nº 2 RO – SRM/2009) Acordam, em Conferência, os Juízes da 3ª Secção do Tribunal de Contas: I- RELATÓRIO 1. Em 16 de Julho de 2009 foi proferido o Acórdão nº 03/2009, no âmbito do processo de recurso supra referido, e em que é Recorrente Teresa Maria Abreu Gonçalves e Recorrido o Ministério Público junto do Tribunal de Contas. O recurso vinha interposto da decisão proferida em 1ª Instância na Secção Regional da Madeira deste Tribunal, no processo de julgamento de responsabilidades financeiras supra referido em que a Recorrente foi condenada em multa por infracção financeira. Na presente instância foi decidido julgar improcedente o recurso e, consequentemente, manter a decisão recorrida, nos termos e com os fundamentos que aqui se dão como reproduzidos. Notificado do aresto em causa, o ilustre mandatário da Recorrente veio, invocando os artigos 668º-n º 1-d) e nº 3 e 669º-n º 2-d) do C.P.C., apresentar reclamação, alegando e fundamentando em síntese que: O Acórdão seria nulo por conhecimento de matéria que estava vedada ao julgador e por ter deixado de conhecer de matéria e de documentação que devia ter conhecido; O Acórdão deveria ser reformado por constar documentação que implicaria, necessariamente, decisão diversa. Notificada da reclamação suscitada o ilustre Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal sustenta que a “reclamação não apresenta qualquer fundamento que legalmente a justifique” uma vez que “o Tribunal pronunciou-se sobre toda a matéria que lhe competia conhecer, resultante da discussão e julgamento e que constitui o objecto do recurso, não tendo que abordar todas ou quaisquer outras questões que a Recorrente entende vir a suscitar, nesta fase, como eventualmente dirimentes da ilicitude ou da culpa”. II – A QUESTÃO 1. A instância processual mantém-se válida e inexistem questões susceptíveis de obstaculizar a que se decida o pedido formulado pelos Recorrentes ao abrigo do que dispõe o artigo 716º nº 1 do C.P.C., subsidiariamente aplicável. A decisão é tomada em conferência, nos termos do disposto no artº 716º nº 2 do C.P.C. 2. Alega a Recorrente que o Acórdão não se pronunciou sobre factos relevantes que suscitava nas suas alegações, especificamente, que a existência ou não de dotação orçamental para as despesas no âmbito das Comemorações do Dia da Região e das Comunidades Madeirenses, no ano de 2002, não fora suscitada até à sentença o que constituiria nulidade insuprível. Salvo o devido respeito, que é muito, não procede a alegação suscitada. É que o Acórdão pronunciou-se, como se impunha, sobre a questão no ponto nº III – 1º, não tendo acolhido a tese da Recorrente como os fundamentos aí expostos e que se dão como reproduzidos. A Recorrente tem o legítimo direito de não se rever, de discordar dos fundamentos da decisão; não pode, porém, e como é jurisprudência pacífica, tentar integrar a sua discordância no conceito legal de “omissão de pronúncia”. Reitera-se que a Demandada e ora Recorrente foi devidamente confrontada com esta questão na 1ª instância. O Ministério Público, no seu requerimento inicial e sobre a matéria em análise concluiu: “Assim, apesar da cabimentação daquela despesa ter vindo a ser posteriormente corrigida e regularizada, permitindo o seu pagamento integral, o certo é que, na data em que a mesma foi autorizada, a dotação da rubrica orçamental indicada na informação de cabimento assim como a verba aí inscrita a título de despesa emergente não cobriam o encargo assumido, facto que contraria o preceituado no artº 18º-n º 1, 2 e 4 da Lei nº 28/92” (1.12 do requerimento). Subsequentemente, e após a efectivação do julgamento e do apuramento factual que não foi objecto de qualquer reclamação, a 1ª instância julgou que “a Demandada, ao autorizar esta despesa, nestas condições violou o disposto no artº 18º-n º 1, 2 e 4 da Lei nº 28/92, de 1 de Setembro” uma vez que na “data em que a Demandada autorizou a despesa, já era perfeitamente claro que a dotação orçamental era insuficiente para cobrir o valor do compromisso e a informação de cabimento, consequentemente, também insuficiente para o mesmo efeito”. • Do exposto, e sem necessidade de maiores desenvolvimentos, indefere-se a arguida nulidade do Acórdão reclamado. 3. Alega, ainda, a Recorrente que os documentos apresentados em sede de recurso deveriam ter sido objecto de análise e pronúncia, o que o Acórdão desatendeu. Pelos motivos que foram explanados no Acórdão, os documentos não foram tomados em consideração por serem apresentados após o julgamento em 1ª instância, de acordo com os preceitos legais aplicáveis e que nos dispensamos de reproduzir. Contrariamente ao alegado pela Recorrente, os documentos em causa são novos nos autos sendo irrelevantes que tenham sido produzidos em data anterior. E sendo documentação nova no processo, só apresentada em recurso da sentença da 1ª instância não podem ser considerados pelos fundamentos constantes do Acórdão. Sendo documentação nova e intempestivamente apresentada, o Tribunal não tem que fazer diligências investigatórias ou outras, anotando-se que os documentos em causa não têm carácter normativo carecidos que estão da indispensável generalidade e abstracção. 4. A Recorrente suscita, ainda, a questão da não punibilidade da infracção sancionatória em causa pelo artº 128º do Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro – que aprovou o Código dos Contratos Públicos – e que foi aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº 34/2008-M, de 14 de Agosto. Alega, para o efeito, que, na Região Autónoma da Madeira, nas aquisições inferiores a 6.750 €, a adjudicação é feita sobre a factura e que, nos termos daquele preceito, está somente subjacente à adjudicação a decisão de contratar e a decisão de escolha do ajuste directo, pelo que se concluiria que, desde a respectiva emissão até à adjudicação, poderá não existir cabimento. A Recorrente não tem razão no que alega. A factualidade em causa nos autos tem a ver com a insuficiência de cabimentação no momento da assunção de despesa, princípio estruturante do regime legal da contracção de despesa pública e que tem a sua sede legal, no que respeita à Região Autónoma da Madeira, no artº 18º da Lei nº 28/92, preceito esse que foi violado no concreto condicionalismo fáctico apurado. 5. A Recorrente suscita, finalmente, a questão da Reforma do Acórdão pois que “a informação de cabimento nº G 100051, de 28 de Junho de 2005, é um documento que, só por si, implica necessariamente decisão diversa da proferida e o Juiz, por lapso manifesto, não tomou em consideração”. Não se alcança o fundamento desta pretensão, uma vez que o documento em análise é a informação de cabimento relativa ao processo de despesa em análise e que evidencia a insuficiência do cabimento (13.837,16€) para o montante da despesa assumida (15.728,07€). III – DECISÃO Pelos fundamentos expostos, decide-se em conferência: a) Indeferir a reclamação formulada pela Recorrente; b) Condenar a Recorrente em custas do incidente, que se fixam em 2 UC (artº 7º nº 3 e Tabela II do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/08, de 26 de Fevereiro, artº 446º do C.P.C. e artº 80º-A da L.O.P.T.C.). Notifique-se e diligências necessárias. Lisboa, 15 de Dezembro de 2009 Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes (Relator) Alberto Fernandes Brás António Augusto Santos Carvalho