0055651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0055651
Acórdão
Descritores: Prestaçâo, Caução, Arresto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021683
Nr Documento: RL199811170055651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42bd00741c33e0208025680300057786CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0055651.B7
Sumário
O artigo 620 do Código Civil atribui um direito genérico ao arrestado de exigir do requerimento do arresto a prestação de caução, podendo fazê-lo, quer dentro do processo do arresto, quer mesmo fora dele, em processo autónomo, até após o trânsito da decisão do arresto.