9810065 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de enumeração de um facto como provado ou como não provado configura nulidade que não é insanável pelo que não tendo sido arguido pelo recorrente o tribunal de recurso dela não poderá conhecer oficiosamente. II - O assistente carece de legitimidade para atacar a sentença na parte em que esta fixa a espécie da pena por não o afectar e não ser contra ele proferida.