024583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 024583
ACORDAO
Descritores: Acto tributario, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Lusalite-soc Portuguesa de Fibro-cimento Sa
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/08/25 / DE 1986/10/17.
Nr Convencional: JSTA00023332
Nr Documento: SA119870521024583
Data de Entrada: 24/12/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bd38f127d841863802568fc00377cac
Sumário
I - Tem natureza fiscal os despachos ministeriais que se pronunciam sobre a determinação dos lucros de uma empresa sujeitos a contribuição industrial. II - Compete a Secção do Contencioso Tributario deste Supremo Tribunal e não a Secção do Contencioso Administrativo, conhecer dos recursos interpostos desses actos (art. 32, n. 1, c) do E.T.A.F.).
