082486 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 082486
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017160
Nr Documento: SJ199211250824861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8dabe046ba29a815802568fc003a3788CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082486.DB
Sumário
A omissão das normas jurídicas aplicáveis à situação e a mera referência em abstracto às "relações jurídicas subjacentes", sem menção dos factos que importa quesitar, geram nulidade do acórdão recorrido por total inexistência de fundamentação de facto e de direito.