0130928 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0130928
Acórdão
Descritores: Boa-fé, Responsabilidade pré-contratual, Obrigação de indemnizar, Requisitos, Sociedade comercial, Danos não patrimoniais, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030883
Nr Documento: RP200109200130928
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/398569dc630b9b7580256b0300409878CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130928.E8
Sumário
I - A boa fé negocial na fase de formação dos contratos impõe o cumprimento dos deveres de informação, lealdade e honestidade, sendo sancionável a conduta que seja manifestamente ofensiva do sentido ético-jurídico em termos idênticos ao abuso do direito. II Para existir responsabilidade civil pré-contratual, deve existir ruptura culposa das negociações. III - A obrigação de indemnização por culpa na formação dos contratos depende da produção de um dano e da existência dos demais elementos constitutivos da responsabilidade civil. IV - As sociedades comerciais podem sofrer danos não patrimoniais mas para serem indemnizáveis têm que revestir manifesta gravidade, nos termos do artigo 496 n.1 do Código Civil. V - Apurando-se apenas que a imagem comercial e credibilidade da autora perante o público ficou afectada, não está demonstrada a manifesta gravidade exigida naquele preceito.