0066644 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0066644
Acórdão
Descritores: Comerciante, Entidade patronal, Contrato de trabalho, Actividade comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004203
Nr Documento: RL199101160066644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30817072c858ea28802568030000e71fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0066644.89
Sumário
São de natureza comercial as dívidas de um comerciante aos seus trabalhadores resultantes dos respectivos contratos individuais de trabalho, o que resulta da própria definição do contrato de trabalho e da colaboração mútua entre o trabalhador e o patrão no desenvolvimento das relações de trabalho o que implica ser o trabalhador um elemento activo de mera actividade mercantil.