0066644 - Tribunal da Relação de Lisboa

São de natureza comercial as dívidas de um comerciante aos seus trabalhadores resultantes dos respectivos contratos individuais de trabalho, o que resulta da própria definição do contrato de trabalho e da colaboração mútua entre o trabalhador e o patrão no desenvolvimento das relações de trabalho o que implica ser o trabalhador um elemento activo de mera actividade mercantil.