0001672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0001672
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Alcoolémia, Seguradora, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021487
Nr Documento: RL199002010001672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69369474e3d12b268025680300035071CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0001672.F0
Sumário
Ao determinar, no n. 1, do artigo 2 do Decreto Regulamentar 87/82, de 19/11, que o agente de autoridade, quando utilizar o analisador qualitativo, deve submeter o suspeito ao analisador quantitativo, no caso de resultado positivo no teste de alcoolémia, o legislador está a considerar que o prazo máximo de duas horas aí estabelecido para intervalo entre os dois exames, garante a exactidão do grau de alcoolémia. Para que a seguradora possa exercer o direito de regresso a que alude a alínea c) do artigo 19 do DL 408/79, de 25/11, basta que o condutor tenha agido sob a influência de álcool, não sendo necessário provar que o grau de alcoolémia tenha atingido um valor igual ou superior a 0,5 g/l. O grau de alcoolémia referido em II vale exclusivamente para os efeitos do n. 1 do artigo 2 da Lei 3/82, de 29/3: - Proibição da condução de veículos.