9150435 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9150435
Acórdão
Descritores: Injúria, Extinção do procedimento criminal, Amnistia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003565
Nr Documento: RP199110169150435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0dc273135f0b4c648025686b00663a96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150435.51
Sumário
A amnistia extingue o procedimento criminal e no caso de ter havido condenação faz cessar a execução da pena e obsta a que se tome conhecimento do recurso interposto. O crime de injúrias previsto e punido no artigo 165 do Código Penal, desde que cometido antes de 25 de Abril de 1991, encontra-se amnistiado face à Lei nº 23/91 de 04/07.