035488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 035488
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acção de indemnização, Prescrição, Responsabilidade por facto ilícito, Estado, Interrupção da prescrição, Inconstitucionalidade orgânica
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ramos , Maria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC DE 1993/11/25.
Nr Convencional: JSTA00047825
Nr Documento: SA119971002035488
Data de Entrada: 15/09/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa8eae295142fae2802568fc0039ecc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035488.9F
Sumário
Devendo o n. 3 do art. 71 da LPTA considerar-se organicamente inconstitucional e, portanto, inaplicável pelos tribunais, o prazo de prescrição propositura de acção de indemnização contra o Estado pela prática de factos ilícitos, interrompe-se com a interposição do recurso contencioso do acto administrativo julgado ilegal.