153/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 153/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Empreitada de conceção construção, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 153/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Município do Sobral de Monte Agraço
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114999
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114999
Sumário
A empreitada, na modalidade concepção-construção, só é admissível quando se trate de obras cuja complexidade técnica, ou especialização, o justifiquem. Estando-se perante uma obra de características correntes, sem especiais exigências ou complexidade técnicas, não se encontra justificada a opção por aquela modalidade de empreitada, pelo que se mostra violado o disposto no n.º 1 do art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A violação do preceito legal citado é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando demonstrada a ocorrência de uma efectiva alteração do resultado financeiro do contrato e não resultando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendações anteriores relativas à matéria em apreço, mostra-se justificada a concessão do visto com recomendações, prevista no n.º 4 do referido preceito legal.