0336283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0336283
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Crime, Sócio, Administrador, Sociedade anónima
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002412
Nr Documento: RL199504050336283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b833ee178c664ee9802568030004951eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0336283.75
Sumário
Os accionistas ou os membros do conselho fiscal não têm legitimidade para intervirem nos autos como assistentes por crimes patrimoniais perpretados pelos administradores da sociedade lesada.