9420754 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9420754
Acórdão
Descritores: Acórdão, Sentença, Assinatura, Compra e venda comercial, Defeitos, Reclamação, Interesse protegido, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024484
Nr Documento: RP199810229420754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0ce2c0ebedf2c318025686b00671d83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9420754.50
Sumário
Só o acórdão sobre a matéria de facto tem de ser assinado pelos 3 juízes que compõem o colectivo e não também a sentença final, da responsabilidade do juiz do processo. O artigo 471 do Código Comercial, deve ser assim interpretado: se o comprador não reclamar, no prazo legal, perante o vendedor, contra a diferente qualidade da mercadoria que lhe foi vendida ou contra o cumprimento defeituoso, tudo se passa como se tivesse aceite a diferente prestação ou o mau cumprimento. O ónus da prova de denúncia oportuna recai sobre o comprador. O preceito do artigo 471 do Código Comercial, é essencialmente fundado no interesse geral do comércio, pelo que da sua observância se pode e deve oficiosamente conhecer.