96A438 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 96A438
Acórdão
Descritores: Alteração dos factos, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031059
Nr Documento: SJ199611120004381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0378402491647b78802568fc003b1cbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A438.EC
Sumário
O Supremo não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do C.P.C. de 1967; mas pode censurar o uso, se feito fora dos condicionalismos legais. A culpa é matéria de direito, tanto quando resulta da inobservância da Lei, como quando pressuponha violação dos deveres gerais de diligência (cf. n. 2 do artigo 487 do C.CIV.).