9931278 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9931278
Acórdão
Descritores: Factos supervenientes, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026836
Nr Documento: RP199911189931278
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXIV PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b0befcffff3fd9a80256882004ef785CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931278.87
Sumário
É necessário que as partes utilizem os articulados supervenientes a que se referem os artigos 506 e 507 do Código de Processo Civil quando pretendam a atendibilidade de quaisquer factos produzidos depois de proposta a acção, a menos que se trate de factos notórios ou de que o tribunal tenha conhecimento no exercício das suas funções.