068371 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 068371
ACORDAO
Descritores: Associação sindical, Assembleia geral, Anulação de deliberação social, Controlo da actividade, Recurso
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002915
Nr Documento: SJ197911140683711
Referência Publicação: BMJ N291 ANO1979 PAG370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f7a75f26bccfad9802568fc0039606a
Sumário
O controlo da legalidade de uma associação sindical significa a apreciação da legalidade dos actos praticados pelos seus orgãos representativos.
