755/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 755/2001
Acórdão
Descritores: Prescrição, Suspensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d310357549dc62af80256a700033545fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:755.2001.E8
Sumário
Iniciando-se in casu o prazo da prescrição em 6.5.94, data da entrega da mercadoria danificada, e tendo lugar em 13.5.94 a primeira reclamação escrita da A. - aquela que releva para a suspensão da prescrição - fazendo esta como lhe competia prova de que a ré recebeu tal reclamação, a prescrição ficou suspensa até ao dia em que a ré rejeitasse a reclamação por escrito e devolvesse os documentos que a esta tivessem sido juntos, competindo-lhe então invocar tal facto e fazer a respectiva prova. Se na sua contestação a ré, além de simplisticamente se limitar a alegar o decurso do prazo orescricional de um ano, nada referindo quanto à suspensão da prescrição, nem impugnando qualquer um dos documentos que a A. juntou para prova dessa suspensão, não se pode retirar que rejeitou a reclamação. Assim, se até á propositura da acção, data em que a A. veio exercitar o seu direito, a ré não provou, como lhe incumbia, ter rejeitado, também por escrito, a reclamação por aquela apresentada, não prescreveu o alegado direito da A.