0041531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0041531
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Declaração de rendimentos, Imposto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013978
Nr Documento: RL199102050041531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4075aa749cea083880256803000227c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041531.86
Sumário
Solicitado apoio judiciário, por alegada insuficiência económica, tendo-se apurado, oficiosamente, que o casal dos réus declarou, para efeitos de IRS, ter tido 2208892 escudos de rendimentos de trabalho, tendo deduzido 214647 escudos, não há insuficiência económica em relação a acção com o valor de 1905 contos.