039866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 039866
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Militar, Pena de inactividade, Pena disciplinar, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00045384
Nr Documento: SA119960416039866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/754c47164bee2271802568fc0039e773CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039866.4B
Sumário
É indiferente a ordem do conhecimento dos requisitos da suspensão de eficácia do a.a. dada a exigência da respectiva verificação cumulativa. Não é curial suspender a eficácia da pena de um ano de inactividade quando o externo do requerente - agente da Polícia Marítima - ao exercício de funções lançaria dúvidas legitimamente fundadas sobre o capacidade regenerativa da Administração para solver comportamentos gravemente conflituosos com o interesse público.