028053 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 028053
ACORDAO
Descritores: Aposentação, Acto preparatorio, Decisão final, Pensão de aposentação, Direito a pensão
Recorrente: Almeida , Genoveva
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1989/11/24.
Nr Convencional: JSTA00029284
Nr Documento: SA119900605028053
Data de Entrada: 30/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81708d0eed5e422f802568fc0037db18
Sumário
E irrecorrivel a resolução tomada em processo de contagem previa do tempo de serviço por ser preparatoria da resolução final a proferir sobre o direito a pensão de aposentação, podendo ser revista, revogada ou reformada nesta ultima decisão ou antes dela.
