Acórdão STA — Contribuição industrial, Subsidio de ferias

Acórdão

010541

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de julho de 1990
Relator: Ferreira da Rocha

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialSubsidio de feriasCustos de exercicio

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART22 ART26 ART33.
CCIV66 ART8 N3.
DL 49408 DE 1969/08/24 ART55.
DL 47/74 DE 1974/02/01.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 ART3.
CIRC88 ART12 ART23 ART24 N2.
DL 408/89 DE 1989/11/11.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/07/23 IN AD N234 PAG342.
AC STA PROC2476 DE 1984/01/18.
AC STA PROC2705 DE 1985/05/19.
AC STA PROC2583 DE 1985/06/05.
AC STA PROC3512 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3567 DE 1987/12/04.
AC STA PROC4733 DE 1988/04/20.
AC STA PROC3558 DE 1988/05/11.
AC STA PROC5816 DE 1989/01/25.

Sumário

No dominio do Codigo da Contribuição Industrial, os subsidios de ferias atribuidos aos trabalhadores constituem custos do exercicio em que se venciam e não naquele em que o trabalho que lhe dava origem, era prestado.

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