010541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 010541
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Subsidio de ferias, Custos de exercicio
Recorrente: Electro Central Vulcanizadora Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032088
Nr Documento: SAP19900711010541
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e360f2e0967f20b802568fc0038943aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010541.97
Sumário
No dominio do Codigo da Contribuição Industrial, os subsidios de ferias atribuidos aos trabalhadores constituem custos do exercicio em que se venciam e não naquele em que o trabalho que lhe dava origem, era prestado.