0032315 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0032315
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Prazo, Tempestividade, Acto processual, Requerimento, Data, Ctt
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026412
Nr Documento: RL199906290032315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2550c970b2221946802568b90050109bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0032315.D1
Sumário
O art. 150.1 do CPC - ao consentir que os articulados, requerimentos, respostas e peças referentes a quaisquer actos que devam ser praticados por escrito pelas partes no processo sejam remetidas à secretaria judicial pelo correio, sob registo, valendo como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal - não constitui norma sobre prazos judiciais mas norma de atribuição de valor processual a certos actos praticados pelas partes fora das secretarias judiciais. Nada obsta que tal preceito tenha aplicação subsidiária em processo penal, por razões, por um lado, de unidade do sistema jurídico e, por outro, porque a lei processual penal não regula directamente a matéria. Seria susceptível de originar as maiores confusões - e, como tal, perturbadora da prática judiciária - a coexistência de dois diferentes regimes, um para a jurisdição civil e outro para a jurisdição penal.