002434 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Perante o artigo 84, n. 2 da L. C. T. que, para determinar o valor da retribuição variavel, manda atender a media de valores que o trabalhador recebeu ou tinha direito a receber nos ultimos doze meses, ou ao tempo da execução do contrato, se este tiver durado menos tempo, duas teses tem vindo a ser defendidas. II - Uma defende a interpretação puramente literal daquele preceito com o consequente calculo da retribuição pela media dos ultimos doze meses de trabalho. III - Outra, que se reputa de mais justa e adequada, considera os ultimos doze meses de trabalho efectivo. IV - Se os ultimos doze meses do contrato correspondem, v. g, a situação de baixa medica ou cumprimento do serviço militar obrigatorio, e ao periodo mencionado na conclusão terceira que se deve atender. V - Alias, o n. 3 do artigo 84 mencionado "se não for praticavel" o processo estabelecido no n. 2 manda atender a regulamentação colectiva de trabalho e na sua falta ao prudente arbitrio do julgador. VI - Sendo a declaração de quitação assinada pelo trabalhador ainda na vigencia do contrato, não se lhe deve atribuir valor, tanto em relação aos direitos disponiveis como indisponiveis.