002434 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002434
Acórdão
Descritores: Recibo de quitação, Valor do recibo, Calculo da pensão, Retribuição, Baixa por doença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003957
Nr Documento: SJ199006200024344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0af00f5cf93d2595802568fc003972caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002434.61
Sumário
Perante o artigo 84, n. 2 da L. C. T. que, para determinar o valor da retribuição variavel, manda atender a media de valores que o trabalhador recebeu ou tinha direito a receber nos ultimos doze meses, ou ao tempo da execução do contrato, se este tiver durado menos tempo, duas teses tem vindo a ser defendidas. Uma defende a interpretação puramente literal daquele preceito com o consequente calculo da retribuição pela media dos ultimos doze meses de trabalho. Outra, que se reputa de mais justa e adequada, considera os ultimos doze meses de trabalho efectivo. Se os ultimos doze meses do contrato correspondem, v. g, a situação de baixa medica ou cumprimento do serviço militar obrigatorio, e ao periodo mencionado na conclusão terceira que se deve atender. Alias, o n. 3 do artigo 84 mencionado "se não for praticavel" o processo estabelecido no n. 2 manda atender a regulamentação colectiva de trabalho e na sua falta ao prudente arbitrio do julgador. Sendo a declaração de quitação assinada pelo trabalhador ainda na vigencia do contrato, não se lhe deve atribuir valor, tanto em relação aos direitos disponiveis como indisponiveis.