2897/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 2897/2000
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arresto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/373753c9ab05bd88802569de00410b45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2897.2000.17
Sumário
Embora o procedimento cautelar, entendido em termos amplos, abranja todos os actos nele praticados e, portanto, também a oposição, para efeitos de caracterização da urgência, há que distinguir se a oposição tem lugar antes ou depois da decisão sobre a providência. Enquanto o procedimento revestir carácter urgente, o prazo processual é contínuo, correndo durante as férias judiciais, com a ressalva apenas de que, se terminar em dia em que os Tribunais estiverem encerrados, se transefere o seu termo para o primeiro dia útil seguinte. Quando deixar de revestir carácter urgente, o prazo suspende-se durante as férias judiciais, voltando a correr após estas. Não tendo a requerida sido ouvida previamente, quando deduziu oposição já o processo não se revestia do carácter urgente previsto no artº 382º do C.P.C., pelo que é de considerar suspenso qualquer prazo que caia em férias judiciais. No entanto, tendo a requerida deduzido oposição seis dias depois de ter terminado o prazo para o efeito, e no 4º dia útil subsequente ao mesmo, não beneficiando, por isso, da faculdade concedida pelo nº5 do artº 145º do C.P.C., extinguiu-se o direito de praticar o acto.