9440129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9440129
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Juiz de instrução criminal, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012182
Nr Documento: RP199407069440129
Indicações Eventuais: VER JOSÉ SOUTO MOURA IN JORNADAS DE DIR PROC PENAL, 1988, PÁG121.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95651b29108f948b8025686b00669a29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440129.F5
Sumário
O juiz investiga, autonomamente, o caso submetido à instrução, mas tendo em conta a indicação constante do requerimento da abertura da instrução - artigo 288, ns. 3 e 4 do Código de Processo Penal de 1987. Esta autonomia do juiz não equivale a um poder discricionário na selecção dos actos a praticar a qual está delimitada pela finalidade legal da instrução - artigos 290, n. 1 e 291, n. 2 - sendo que a insuficiência desta acarreta uma nulidade - artigo 120, n. 2, alínea d), todos daquele Código. A finalidade última da instrução é a obtenção do controlo judicial da opção do Ministério Público na dedução da acusação ou no arquivamento do processo - artigo 286, n. 1 do citado diploma. Os factos que o arguido quer ver tratados na instrução serão os concretamente presentes na acusação ou os que, daí ausentes, de todo o modo neutralizem o efeito jurídico penal dos factos da acusação. O arguido contrariará directamente a acusação ou carreará factos que retiram aos da acusação a repercussão penal pretendida pelo Ministério Público.