0585/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0585/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Acção administrativa especial, Aquisição da nacionalidade portuguesa, Oposição, Decisão, Reclamação para a conferência, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17701
Nr Documento: SA1201406240585
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c668ebd3aa61276a80257d08004af208CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0585.14.78
Sumário
Justifica-se a admissão de revista excepcional do acórdão do TCA que decidiu não tomar conhecimento do recurso de decisão proferida por juiz singular em 1.ª instância, em acção especial de oposição à aquisição de nacionalidade, com fundamento em que era aplicável o n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, por subsistirem dúvidas interpretativas nos tribunais quanto ao alcance da remissão para o regime da acção administrativa especial e à possibilidade de repetição desta questão num domínio material de fundamental relevância comunitária.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…………………………. recorreu, ao abrigo do art. 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20/2/2014, que decidiu não tomar conhecimento de recurso interposto da decisão do TAC de Lisboa que julgou procedente a acção especial de oposição à aquisição de nacionalidade interposta pelo Ministério Público. O acórdão decidiu não tomar conhecimento do objecto do recurso com fundamento em que da decisão cabia reclamação nos termos do art.º 27.º, n.º 2, do CPTA, não recurso para o tribunal superior. Sustenta o recorrente que se verifica clara necessidade de melhor aplicação do direito porque o acórdão incorreu em erro grosseiro ao considerar que o art.º 30.º do ETAF e consequentemente o art.º 27.º do CPTA se aplica às acções especiais de oposição à aquisição de nacionalidade. O Ministério Público, no que agora interessa, opõe-se à admissão do recurso por considerar que não ocorrem os pressupostos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Nesta apreciação o Tribunal não está vinculado ao fundamento específico de admissibilidade invocado pelo recorrente. Ora, na sequência do acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 3/2012 têm surgido divergências interpretativas sobre situações particulares acerca da competência para julgamento e consequente sujeição a reclamação para a formação colegial, geradas por normas remissivas em procedimentos especiais, cuja resolução tem justificado a admissão de recurso excepcional. Foi o que sucedeu a propósito das decisões proferidas em contencioso pré-contratual e que deu origem ao acórdão de 5/12/2013, publicado no Diário da República, I série, de 30/1/2014 sob o n.º 1/2014. Apesar de poder reconhecer-se afinidade problemática entre o entendimento que aí prevaleceu e a questão colocada no presente recurso, designadamente sobre o âmbito ou extensão desse regime de impugnação a processos especiais que remetam para a tramitação da acção administrativa especial, o certo é que o Supremo Tribunal Administrativo não foi ainda chamado a apreciar a questão relativamente à remissão do art.º 60.º do Dec. Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro. Não sendo todas as razões daquele acórdão directamente transponíveis para a acção administrativa especial de oposição à aquisição de nacionalidade, subsistindo dúvidas nos tribunais, patentes na falta de unanimidade dos juízes que intervieram no acórdão recorrido, e atendendo à expressão quantitativa do contencioso da nacionalidade e à inerente possibilidade de repetição da questão processual num domínio material que é de fundamental relevância comunitária, justifica-se a admissão do presente recurso. 3. Decisão Pelo exposto, decide-se admitir a revista. Lisboa, 24 de Junho de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.